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LEGISLAÇÃO

 

   

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

DECRETO Nº 904, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
Institui no sistema estadual de Defesa Civil os procedimentos destinados a agraciar com a "Medalha de Honra ao Mérito da Defesa Civil", civis ou militares que prestaram notarial serviços à instituição, ao Estado, ao País ou a que se encontrem em exercício de missão da instituição;

DECRETO Nº 2.423, DE 05 DE MARÇO DE 2010.
Altera e Acrescenta dispositivos do Decreto nº 904, de 23 de novembro 2007, que institui no sistema estadual de defesa civil a "Medalha de Honra ao Mérito", e da outras providencias;

DECRETO Nº 599, DE 24 DE JUNHO DE 2016.
Redefine os procedimentos para a concessão da "Medalha de Honra ao Mérito da Defesa Civil", criada no decreto nº 904, de 23 de novembro de 2007, por ocasião da vinculação de Defesa Civil à Secretaria de Estado de Cidades, conforme art. 12 do Decreto nº 01, de 02 de Janeiro de 2015;

DECRETO Nº 1.139, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.
Considerando a necessidade de disciplinar a concessão de "Medalha de Honra ao Mérito da Defesa Civil" do Estado de Mato Grosso, redefine os procedimentos por ocasião da transferência da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa Civil para a Secretaria da Casa Civil, conforme Lei nº 591, de 19 de maio de 2017;

DECRETO Nº 1.655, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.

Considerando o que dispõe o Art. 3º do Decreto 1.139, de 07 de agosto de 2017, que Redefine a concessão da Medalha de “Honra ao Mérito da 
Defesa Civil” do Estado de Mato Grosso, criada pelo Decreto nº 904, de 23 de novembro de 2007, e dá outras providências