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QUEM SOMOS

 

Órgão Estadual de Proteção e Defesa Civil integrante da estrutura organizacional da Casa Civil e definido como órgão regional no sistema nacional de proteção e defesa civil – SINPDEC com as seguintes competências atribuídas pela lei 12.608/2012 que institui a política nacional de proteção e defesa civil - PNPDEC; dispôs sobre o sistema nacional de proteção e defesa civil - SINPDEC e o conselho nacional de proteção e defesa civil - CONPDEC; autorizou a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres e deu outras providências:

 I - executar a PNPDEC em seu âmbito territorial;

 II - coordenar as ações do SINPDEC em articulação com a União e os Municípios;

 III - instituir o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil;

 IV - identificar e mapear as áreas de risco e realizar estudos de identificação de ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades, em articulação com a União e os Municípios;

 V - realizar o monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das áreas de risco, em articulação com a  União e os Municípios;

 VI - apoiar a União, quando solicitado, no reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública;

 VII - declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou situação de emergência; e

 VIII - apoiar, sempre que necessário, os Municípios no levantamento das áreas de risco, na elaboração dos Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil e na divulgação de protocolos de prevenção e alerta e de ações emergenciais.