DECRETAÇÕES
A decretação de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública de um município ou Estado precisa seguir alguns procedimentos e critérios para ser reconhecida pelo Governo Federal.
A instrução normativa 01, de 24 de agosto de 2012, estabelece quais são esses critérios. Mas também organizamos algumas informações que podem ajudar nesse entendimento. Veja abaixo:
CONDIÇÕES PARA DECRETAÇÃO
CARACTERÍSTICAS: ocorrência de pelo menos dois dos danos descritos que, no seu conjunto, importem no prejuízo econômico público estabelecido ou prejuízo econômico privado estabelecido, e comprovadamente afetem a capacidade do poder público local de responder e gerenciar a crise instalada:
DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
TIPO: NÍVEL I INTENSIDADE: MÉDIA
DEFINIÇÃO: danos e prejuízos não suportáveis e superáveis pelos governos locais e a situação de normalidade pode ser restabelecida com os recursos mobilizados em nível local ou complementados com o aporte de recursos estaduais e federais
DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
TIPO: NÍVEL II INTENSIDADE: GRANDE
DEFINIÇÃO: aqueles em que os danos e prejuízos não são superáveis e suportáveis pelos governos locais, mesmo quando bem preparados, e o restabelecimento da situação de normalidade depende da mobilização e da ação coordenada das três esferas de atuação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil — SINPDEC e, em alguns casos, de ajuda internacional.
PAPEL DOS ENTES FEDERADOS
LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI Nº 12.983, DE 2 JUNHO DE 2014.
Altera a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nos 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 631, DE 24 DE DEZEMBRO 2013.
MEDIDA PROVISÓRIA No -631, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas. (Publicada no Diário Oficial do dia 26/12/2013)
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 1, DE 24 DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos visando atender a demanda habitacional proveniente da situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional, por meio do Programa Nacional de Habitação Urbana, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
Regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União
DECRETO Nº 7.505, DE 27 DE JUNHO DE 2011.
Altera o Decreto no 7.257, de 4 de agosto de 2010, que regulamenta a Medida Provisória no 494, de 2 de julho de 2010, convertida na Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre o Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº12.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010.
Conversão da Medida Provisória nº494, de 2010.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
DECRETO FEDERAL Nº7.257, DE 4 DE AGOSTO DE 2010.
Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 494, DE 2 DE JULHO DE 2010.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, reestabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
DECRETO FEDERAL Nº6.885, DE 25 DE JUNHO DE 2009.
Altera o art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
DECRETO FEDERAL Nº 6.663, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2008.
Regulamenta a aferição sumária, pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, da caracterização do estado de calamidade pública ou da situação de emergência, aliada à impossibilidade de o problema ser resolvido pelo ente da Federação. Veja aqui o modelo de PLANO DE TRABALHO.
LEI FEDERAL Nº11.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
DECRETO FEDERAL Nº5.376, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005.
Ementa: Decreto federal que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil.
DECRETO FEDERAL Nº5.113, DE 22 DE JUNHO DE 2004.
Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO FEDERAL Nº420, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004.
ANTT- Resolução do Ministério dos Transportes aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. ANTT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DECRETO Nº 406, DE 18 DEJANEIRO DE 2015.
Regimento Interno da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, Secretaria a qual a Superintendência de Proteção e Defesa Civil está vinculada. O decreto dispõe sobre as atribuições e competências da Superintendência e de suas Coordenadorias e Gerências.
DECRETO Nº 546, DE 05 DE MAIO DE 2016.
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e modifica o status do órgão de Proteção e Defesa Civil, que passa a ser uma Secretaria Adjunta inserida no Nível de Direção Superior.